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Direitos Humanos – Conceito e desafios

Citações
PUBLISHED: maio 26, 2018

Concepção de Direitos Humanos:

Norberto Bobbio – não nascem todos de uma vez, nem de uma vez por todas;

Hannah Arendt – não são um dado, mas um construído, uma invenção humana em constante processo de construção e reconstrução;

Os Direitos Humanos invocam uma luta emancipatória voltada à proteção da dignidade humana.

Em um contexto sucedido do Nazismo e das duas grandes Guerras Mundiais, período em que os Direitos Humanos foram brutalmente violados e não observados; o momento pós-guerra deve ser desenvolvido e fortificado.

Nessa toada, a perspectiva Kantiana volta a ter força, e a sua concepção; de que as pessoas devem ser observadas como um fim, não como um meio, ganha espaço. Assim, as pessoas devem são dotadas de dignidade, na medida que possuem um valor intrínseco.

Outra ideia, baseada na perspectiva Kantiana, é a noção de liberdade, denominada por ele de autonomia. Essa autonomia deve ser entendida como um princípio universal de moralidade; fundamento de todas as ações de seres racionais.

No âmbito do Direito Internacional, passa a ser criado um sistema normativo internacional com a finalidade de delimitar o poder dos Estados, buscando proteger os direitos fundamentais.

Já no âmbito do Direito Constitucional, percebe-se uma criação de textos constitucionais mais aberto a princípios, dotados de carga axiológica, com destaque ao valor da dignidade humana.

Impõe-se reconhecer os limites do Estado a partir da ótica da humanidade. – Cançado Trindade

A Declaração de 1948 é marcada pela Universalidade e Indivisibilidade dos Direitos Humanos. Universalidade porque clama pela extensão universal dos Direitos Humanos. Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais, e vice-versa; quando um é violado, todos o são. Dessa forma, constitui-se uma unidade indivisível.

Não há Direitos Humanos sem democracia, tampouco democracia sem Direitos Humanos. Assim, o regime mais compatível com os Direitos Humanos é o democrático.

Desafios dos Direitos Humanos na ordem Internacional

Universalismo x relativismo cultural

O universalismo defende o mínimo ético irredutível, porquanto os direitos humanos decorrem da dignidade humana.

Para os relativistas, os direitos humanos estão associados ao sistema político, econômico, cultural, sociais e moral vigentes em uma determinada sociedade. Assim, cada cultura possuiria uma forma de interpretação acerca dos direitos fundamentais.

Deve ocorrer um diálogo internacional – multiculturalismo – para que sejam definidas diretrizes e sejam encontrados pontos em comum. Portanto, um consenso formado a partir de um diálogo consistente.

Laicidade estatal x Fundamentos religiosos

Estado laico é garantia essencial para o exercício dos direitos humanos, especialmente nos campos da sexualidade e reprodução.

As religiões, como parte de um Estado democrático de direito, devem fazer parte dele e tem o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores. Todavia, não tem o direito de pretender homogeneizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico.

Assim, com o intuito de solucionar essa controvérsia, surgem duas estratégias:

  • Reforçar o princípio da laicidade estatal, enfatizando todas as formas de discriminação com base na intolerância religiosa;
  • Fortalecer leituras e interpretações progressistas no campo religioso.

Direito ao desenvolvimento x assimetria global

O grande desafio é compatibilizar o desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a preservação ambiental. Não somente, existem países que não alcançam o desenvolvimento necessário para que seja estabelecido uma vida digna para sua população.

Proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais x dilemas da globalização econômica

A globalização econômica tem agravado ainda mais as desigualdades sociais, aprofundando as marcas da pobreza e exclusão social.

A ação governamental deve promover a igualdade social, enfrentar as desigualdades sociais, compensar os desequilíbrios criados pelos mercados e assegurar um desenvolvimento humano sustentável; a relação entre os governos e o mercado devem se complementar.

Os Gemeos, Nunca e Nina são artistas famosos no mundo todo por seu estilo de grafite. No exterior, suas obras são expostas em museus e galerias.

Respeito a diversidade x intolerância

O processo de violação dos direitos humanos atinge principalmente grupos sociais vulneráveis (mulheres, negros e indígenas). Portanto, a efetiva proteção de direitos humanos demanda não apenas políticas universalistas, mas específicas, dedicadas a grupos socialmente vulneráveis, enquanto vítimas da exclusão.

Igualdade formal (perante a lei) e igualdade material (correspondente ao ideal de justiça).

Combate ao terrorismo x preservação de direitos e liberdades públicas

O risco é que a luta contra o terrorismo comprometa o aparato civilizatório de direitos e garantias, sob a justificativa de segurança pública.

Há, portanto, uma interdependência entre desenvolvimento, segurança e direitos humanos. Esta tríade deve balizar qualquer política pública de prevenção e repressão ao terrorismo.

Direito da força x Força do Direito

A consolidação do Estado de Direito nos planos internacional, regional e local demanda o fortalecimento da justiça internacional. Assim, o Poder Judiciário, na qualidade de poder desarmado, tem a última e decisiva palavra.

As cortes internacionais detêm especial legitimidade e constituem um dos instrumentos mais poderosos no sentido de persuadir os Estados a cumprir obrigações concernentes aos direitos humanos.

Por fim, é fundamental avançar no processo de judicialização dos direitos humanos internacionalmente anunciados. A justiça internacional constitui medida imperativa para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a construção da paz nas esferas global, regional e local.

 

Bibliografia:

Piovesan, Flávia – Direitos Humanos e o Direito constitucional internacional / Flávia Piovesan; prefácio de Henry Steiner; apresentação de Antônio Augusto Cançado Trindade. – 18 ed., rev. e atual – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

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