Sponser

Arbitragem – O procedimento arbitral e suas peculiaridades

Citações
PUBLISHED: maio 27, 2018

Esse texto é uma continuação de outros textos, para acessá-los basta clicar aqui. Caso deseje saber mais sobre árbitros, clique neste link.

  1. INTRODUÇÃO E (IN) APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DO CPC À LA

José Miguel Júdice alerta para a necessidade de que se tenha um procedimento participativo na arbitragem, valorizando-se o princípio da cooperação.

Para Carlos Alberto Carmona e Marcos André Franco Montoro afirmam que o CPC não é aplicável à arbitragem.

O CPC apresenta um procedimento muito rígido e a arbitragem necessita de um procedimento mais flexível.

  1. A ESCOLHA DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL E A SUA FLEXIBILIDADE

A base da exposição se da no artigo 21 da LA “a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda às partes delegar próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento”.

O § 1º diz que não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

O § 2º limita tal liberdade da seguinte forma “ serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu libre convencimento”.

Flexibilidade do procedimento arbitral, em todos os sentidos e para todos os pertencentes.

Aspecto subjetivo e objetivo.

Subjetivo, as pessoas podem criar as regras.

Objetivo, qual documento criou a regra.

A ata de missão e o adendo à convenção arbitral podem alterar ou criar novas regras no procedimento arbitral.

  1. INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

Artigo 19 da LA, “considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários”.

O árbitro, posterior a isso pode explicitar alguma questão ainda pendente com as partes.

Feito isso, considera a arbitragem instituída.

  1. ATA DE MISSÃO OU TERMO DE ARBITRAGEM (TERMS OF REFERENCE)

Após instituída a arbitragem, a primeira coisa a ser feita é uma reunião para a confecção e assinatura da ata de missão.

Ata de missão = termo de arbitragem = termo de referência

Instrumento, sem previsão legal, que possui relevante função ordenadora no procedimento arbitral, pois as partes poderão adaptar, alterar, ou prever regras do regulamento aplicáveis ao caso concreto.

  1. LOCAL DA ARBITRAGEM

O local de arbitragem será determinado pelas partes na convenção de arbitragem na instauração da arbitragem ou na ata de missão.

Se a sentença for proferida no Brasil, será interna, se for fora será estrangeira.

Caso seja estrangeira será necessário a homologação do STJ.

  1. QUESTÕES PRELIMINARES

O artigo 20 da LA “ a parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficiência da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem”.

A competência do árbitro decorre da vontade das partes.

  1. PRINCÍPIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI

Expressos na lei:

  • Contraditório;
  • Igualdade das partes;
  • Imparcialidade do árbitro e livre convencimento;

Não expressos na lei:

  • Ampla defesa;
  • Inafastabilidade;
  • Segurança jurídica;
  • Autonomia privada;
  • Boa-fé objetiva.
  1. (IN) DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NA ARBITRAGEM

A presença de advogado não é obrigatória, no entanto, a maioria dos doutrinadores consideram que a presença de um advogado é indispensável durante o procedimento arbitral.

Da mesma forma que no judiciário é necessário um advogado, deveria ser aplicado o mesmo no procedimento arbitral.

  1. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

De acordo com o § 4º do artigo 21 da LA, o árbitro ou o tribunal arbitral deverão tentar a conciliação antes do início do procedimento arbitral.

Não fica limitado a tentativa de conciliação apenas na fase inicial do processo arbitral, podendo a qualquer instante requerer reunião de conciliação.

  1. QUESTÃO PREJUDICIAL ACERCA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS

Caso haja controvérsia acerca de direitos indisponíveis, dependerá do árbitro ou tribunal arbitral remeter as partes a autoridade competente do poder judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Art.25 LA

  1. PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL

Antes de tudo é necessário analisar algumas circunstâncias e particularidades, algumas delas são:

  • Se é cláusula cheia ou vazia;
  • Se é compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
  • Se é arbitragem institucional ou avulsa.
  1. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA PARTE CONTRÁRIA

Quando apenas uma das partes requer que seja iniciado um procedimento arbitral, seja institucional ou ad hoc, o próximo passo é comunicar a parte contrária. Essa notificação seria equivalente a citação no processo judicial.

A LA não criou nenhuma regra que determine de que modo essa notificação deve ser feita. Portanto, pode der feita de qualquer maneira.

Caso a parte contraria não seja encontrada, em que existe cláusula compromissória cheia ou compromisso arbitral, pode ocorrer à revelia da parte que está desaparecida.

  1. ATOS PROCESSUAIS: FORMA, ESPÉCIES, COMUNICAÇÃO, PRAZO E EFEITOS

Os atos processuais, quanto à forma, podem ser solenes ou não solenes. Em consonância com o código civil.

Em relação a espécie, eles podem ser divididos em ato das partes e dos árbitros. Dos árbitros refere-se a despacho e sentença. No tocante as partes, são 4 tipos de atos processuais; postulatórios, dispositivos, instrutórios, reais.

A comunicação dos atos processuais pode ser nominada apenas como intimações.

Os prazos para a prática dos atos processuais estão previstos nos regulamentos e a forma de contagem é a mesma do código civil.

Os efeitos dos atos processuais devem se aplicar por analogia o que está disposto no CPC.

  1. PRECLUSÃO

A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, e isso se dá por 3 causas distintas:

Temporal (praticado fora do prazo estipulado);

Lógica (incompatibilidade entre o ato processual que se quer realizar e outro já feito);

Consumativa (impossibilidade de se retificar ou refazer um ato processual já praticado).

A dúvida é se existe preclusão no direito arbitral (?)

Para Leonardo de Faria Beraldo, é de suma importância que exista a preclusão para ter um processo justo, igualitário, célere e previsível.

  1. ALEGAÇÕES INICIAIS

As alegações iniciais são na verdade, a petição inicial da arbitragem. Excluindo as exigências do CPC.

  1. DEFESA

A defesa é o ato processual praticado pela parte para impugnar as alegações iniciais do adversário.

É importante que a parte, no momento de apresentar a defesa contra as alegações iniciais da parte contrária, lembre-se de impugnar todos os fatos, sob pena de poder vir ao árbitro, posteriormente, decidir de maneira contrária aos seus interesses.

  1. RECONVENÇÃO

Na LA não há qualquer registro sobre a possibilidade de reconvir e nem de se poder apresentar pedido contraposto. No entanto, a doutrina e as câmaras arbitrais são favoráveis a tais possibilidades.

Reconvenção na arbitragem teria a finalidade de um contra-ataque. Desde que esteja baseado em fatos ocorridos no contrato em que há convenção de arbitragem e não, somente, nos fatos que constam nas alegações iniciais.

  1. PEDIDO CRUZADO (CROSS CLAIMS)

O pedido cruzado é basicamente o que ocorre nas duas intervenções de terceiro. Assim, existindo uma arbitragem multipartes, em que uma pessoa A está litigando em face de outras duas B e C, que estão no mesmo polo da relação jurídico processual, é possível B formular um ou mais dois pedidos contra C e vice-versa, e isso se dá o nome de pedidos cruzados.

  1. REVELIA

De acordo com o artigo 22 § 3º da LA, “a revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral”.

O conceito de revelia é de difícil transporte para a arbitragem, uma vez que não existe figura de Autor e Réu na arbitragem. O que existe são partes, que por vontade delas decidiram resolver a lide perante um juízo arbitral.

  1. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA

O princípio da estabilização da demanda regula e limita as modificações subjetivas e objetivas que podem ser perpetradas pelas partes no processo.

No juízo arbitral, como não existe nenhum dispositivo legal, fica sempre a dúvida de como as partes e o árbitro devem proceder.

 

Bibliografia:

Beraldo, Leonardo de Faria – Curso de Arbitragem: Nos termos da lei nº 9.307/96 / Leonardo de Faria Beraldo. — São Paulo: Atlas, 2014.

 

Autores: Luiz Guilherme Guimarães, Leonardo Di Gianni e Johnny Gustavo Clemes Jr.

Recommended For You

1 thought on “Arbitragem – O procedimento arbitral e suas peculiaridades

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *