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Arbitragem – Árbitros

Citações
PUBLISHED: maio 27, 2018

Esse texto é uma continuação de Arbitragem – Introdução, Conceito e Formas – Lei 9.307/96

ÁRBITROS

A escolha de árbitros não viola o princípio do juiz natural.

Para ser árbitro basta que tenha um conhecimento grande a respeito do direito material de objeto da lide. Deve conhecer minimamente o CPC. Não pode ter o mesmo formalismo e rigor que o juiz togado.

Os árbitros escolhidos pelas partes em uma arbitragem institucional são independentes e imparciais.

  1. PESSOAS QUE PODEM EXERCER A FUNÇÃO DE ÁRBITRO

Segundo a LA no art.13 “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.”

Analisando o exposto nesse artigo pode-se chegar as seguintes interpretações: (i) Somente pessoas naturais; (ii) Pode ser estrangeiro; (iii) Agente capaz (capacidade de fato); (iv) Não é exclusiva dos bacharéis de direito.

Pode-se conceituar então o árbitro da seguinte forma: “ O árbitro como pessoa natural, com plena capacidade de fato e de qualquer nacionalidade, escolhido pelas partes ou por terceiro, com autorização delas, com objetivo de dirigir e julgar o processo arbitral, sempre respeitando os princípios basilares da legislação.”

Árbitro x Arbitrador x Compositor amigável

Arbitrador – completa um negócio jurídico incompleto.

Compositor amigável – árbitro que recebeu das partes poderes para julgar a lide por equidade.

  1. NÚMERO DE ÁRBITROS: TITULARES E SUPLENTES

Segundo o art.13, § 1º “As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.”

Pode-se dizer, portanto, que as partes podem nomear quantos árbitros quiserem. Sendo único diz-se que o julgamento é feito por árbitro único, sendo mais de um os árbitros chama-se de tribunal arbitral.

A necessidade de ter número ímpares de árbitros se deve, principalmente, para que não haja empate.

Caso haja divergência nas decisões dos árbitros aplicar-se-á “Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.

  • 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.”

Possibilidade de as partes escolherem antecipadamente os árbitros suplentes. Assim, pode-se garantir uma maior celeridade ao processo caso algum dos árbitros seja impedido ou impossibilitado.

  1. ESCOLHA DO (S) ÁRBITRO (S)

Para Carlos Alberto Carmona, é melhor que as partes escolham em consenso quais árbitros devem formar o tribunal arbitral, dessa forma evitariam a parcialidade dos árbitros escolhidos pelas partes contrárias. Para ele, a forma de árbitro único é mais imparcial, uma vez que as partes entraram em acordo para eleger o árbitro.

Nuno Ferreira Lousa elenca os principais pontos a serem considerados ao se eleger um árbitro;

  1. Disponibilidade;
  2. Experiência;
  • Conhecimento jurídico e outros conhecimentos técnicos;
  1. Reputação;
  2. Posições sobre questões de direito;
  3. Nacionalidade e língua.

 

  1. CARACTERÍSTICAS E CONDUTA DO ÁRBITRO

Art.13 § 6º “No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.”

Imparcialidade, o árbitro deve ser equidistante em relação às partes e dar-lhes tratamento equânime.

Independência, o árbitro tem a liberdade de decidir sobre a lide desde que ocorra o livre convencimento. Não pode ter medo de desagradar as partes, portanto deve ser independente socialmente, economicamente, politicamente, profissionalmente e moralmente.

Competência, profundo conhecimento sobre algo.

Diligência, zelo ou presteza em fazer algo. Tempo de dedicação.

Discrição, sigilosidade.

Outras características de fundamental importância e que também poderiam estar envolvidas seriam a credibilidade e a seriedade.

A conduta do árbitro dentro e fora do processo é um ponto que merece destaque, pois o procedimento arbitral pode ser prejudicado e a sentença anulada.

O árbitro, escolhido pelas partes, violaria a conduta ao falar sobre possíveis falhas no processo?

William W. Park, fazendo referência aos “quatro mosqueteiros da arbitragem” diz que as qualidades dos árbitros devem ser: Precisão, justiça, eficiência e cuidado em proferir uma sentença executável.

  1. CÓDIGO DE ÉTICA DO ÁRBITRO

O que existe, na verdade, é a existência de um Código criado por instituições com a finalidade de serem aplicadas nas arbitragens que ali tramitam (ex: CCBC), ou servir de modelo para outras instituições, bem como para arbitragens ad hoc.

Diligência, discrição e eficiência são muito exaltados nos códigos de conduta. Alguns códigos preconizam que o árbitro deve se manifestar sobre toda a informação relevante. Isso acontece, porque a independência do árbitro seja o atributo mais importante.

Os códigos não vinculam os árbitros, apesar de representarem regras expressas e implícitas no comportamento e conduta do árbitro.

 

  1. A FIGURA DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO

O presidente do tribunal será o árbitro responsável pela condução dos trabalhos.

A decisão é feita pela maioria. Somente quando a maioria não conseguir chegar a um consenso majoritário que o voto do presidente se sobressairá.

Art.24, § 1º “Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral”.

A eleição do árbitro-presidente ocorre, normalmente, pelo consenso dos 2 outros árbitros indicados pelas partes.

Art.13, § 4º “Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral. Não havendo consenso, será designado presidente o mais idoso.”

Segundo parte da doutrina, vem se tornando cada vez mais frequente escolhas de árbitros de diferentes nacionalidades, para que o enquadramento cultural não afete seu julgamento.

O secretário do tribunal arbitral costuma ser denominado de secretário-geral e não é árbitro. O secretário, portanto, um funcionário permanente da instituição, exercendo essa função em todos os procedimentos arbitrais. Funções como; escrivão, comunicação dos atos processuais, organização dos autos e redigir as atas de audiências.

 

  1. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO ÁRBITRO

Para a LA, suspeição e impedimento são a mesma coisa. Podendo ser referido aos artigos 134 e 135 do CPC (tratam das hipóteses de impedimento e suspeição).

É mais comum que o advogado seja retirado em vez do árbitro. Para preservar a imutabilidade do tribunal devidamente constituído.

É muito importante que a pessoa indicada para ser árbitro informe se já prestou ou está prestando serviços em qualquer que seja sua atuação, para alguma das partes envolvidas no litígio.

Carlos Alberto Carmona e Wendel de Brito lemos Teixeira, concordam que mesmo havendo motivos para impedimento do árbitro, as partes que devem decidir se será ou não impedido.

Art. 14.Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

  • As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
  • 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:
  1. a)não for nomeado, diretamente, pela parte; ou
  2. b)o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.”

 

  1. DEVER DE REVELAÇÃO

Art.14 § 1º “As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.”

O dever de revelação existe para garantir que as partes tenham um julgamento imparcial e sem quaisquer interferências externas.

O profissional indicado para ser árbitro deve ser relatar às partes toda e qualquer informação, sobre si próprio, que possa refletir no processo, sob pena de responsabilidade civil.

Todos os itens elencados nos artigos 134 e 135 do CPC devem ser imediatamente comunicados porque são situações que geram impedimento do árbitro por força da lei.

A relação de amizade íntima ou inimizade capital entre árbitros e advogados não é causa de impedimento, todavia, deve ser revelada às partes para que, caso queiram, retirem a indicação feita.

A expressão “dúvida justificada” que está inserida no § 1º, art.14 da LA deve ser analisada no caso concreto.

  1. DIREITO DE RECUSA

O direito de recusa do árbitro está, em princípio, ao alcance da parte contrária de quem fez a indicação do árbitro. Quem indicou o árbitro não tem direito a arrependimento.

Esse dispositivo foi criado com o intuito de manter a estabilidade do processo.

Só se pode recusar um árbitro por motivos ocorridos posteriormente à sua escolha, pois há presunção de que quem indicou conhece o indicado.

  1. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO E COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO

No processo arbitral também é por meio de exceção que se pode arguir o impedimento do árbitro.

Art. 15. “A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes.”

Art. 20. “A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.”

  1. SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO

A substituição do árbitro suplente será necessário quando seu respectivo titular precisar se ausentar de modo definitivo.

Art. 16. “Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver.”

É possível a renúncia do árbitro após a sua aceitação?  Sim, no entanto a renúncia do encargo, sem qualquer motivação, pode desencadear uma ação de reparação civil, pelo eventual prejuízo que puder ser comprovado.

Art.16 § “Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem.”

Não havendo um consenso as partes devem se recorrer ao judiciário, conforme explicitado:

Art.16, 2º “Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. 7º desta Lei, a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto.”

Com relação ao substituto, fica a critério dele decidir se usará as mesmas provas já produzidas.

  1. O ÁRBITRO COMO JUIZ DE FATO, DO FATO E DO DIREITO

Art. 18. “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.”

Em relação a expressão Juiz de fato, o legislador quis deixar claro que o árbitro não é juiz de direito, uma vez que apenas o magistrado togado é. Entretanto, o árbitro tem autoridade para investigar todos os fatos ligados à controvérsia, podendo valorá-los de acordo com a sua livre convicção motivada.

  1. RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL DO ÁRBITRO

Art. 17. “Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.”

Em relação a esse artigo fica claro que o árbitro pode ser processado pela prática dos crimes que são típicos dos funcionários públicos, tais como o peculato, concussão, prevaricação e corrupção passiva.

No tocante a responsabilidade civil, a LA não faz qualquer menção. No entanto, é evidente que ela existe por meio do direito comparado.

No Brasil, a responsabilidade civil do árbitro é subjetiva, uma vez que não há qualquer ordenamento legal objetivando essa responsabilidade.

  1. O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE ESCOLHA DO ÁRBITRO

Qualquer conflito oriundo das partes com relação a escolha de árbitros, que impossibilite tal ação, fica a critério do judiciário a escolha dos mesmos. Cumprindo o artigo 5º da CF, inc. XXXV

Art. 7º  “Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.”

§ 4º “Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.”

 

Bibliografia:

Beraldo, Leonardo de Faria – Curso de Arbitragem: Nos termos da lei nº 9.307/96 / Leonardo de Faria Beraldo. — São Paulo: Atlas, 2014.

 

Autores: Luiz Guilherme Guimarães, Leonardo Di Gianni e Johnny Gustavo Clemes Jr.

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